12/09/22
Juiz de MG extingue ICMS em deslocamento de matriz para filial
O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre e...
12/09/22
Empresa consegue suspender cobrança de contribuições pagas a maior e não compensadas
A Celesc Geração S.A. obteve na Justiça Federal liminar que suspende a exigência de pagamento de tributos e a eventual inscrição em dívida ativa da Uni&...
08/09/22
Justiça decide que Carnaval não garante pagamento em dobro
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) determinou que o dia trabalhado numa terça-feira de Carnaval não dá direito ao pagamento em dobro. Decisão unânime da 8ª Tu...
08/09/22
Dívida prescreve em 5 anos? Justiça diz que não; entenda o debate
Decisão da 17ª Câmara de Direito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) tomada no início de agosto deixou os endividados ainda mais preocupados. Segundo a J...
05/09/22
Funcionário é demitido por justa causa por apresentar falso atestado médico
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou recurso ordinário de um ex-empregado dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado m&...
05/09/22
STF retira de pauta modulação de efeitos do terço de férias
O presidente do STF, ministro Luiz Fux, retirou do calendário de julgamentos os embargos de declaração opostos no âmbito do RE 1.072.485, no qual a Corte decidirá se ...
02/09/22
Incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não s...
02/09/22
Receita publica editais de renegociação de dívidas de pequeno valor
Pessoas físicas, micro e pequenas empresas podem pedir a renegociação especial de dívidas de pequeno valor com a Receita Federal. O Diário Oficial da União pu...
31/08/22
STF deve julgar nesta semana dívida bilionária sobre terço de férias
Nesta quinta-feira, 1/9, o plenário do STF deve se debruçar sobre importante tema: se a Receita Federal pode cobrar valores que deixaram de ser pagos, no passado, por aquelas empresas qu...
31/08/22
Senado aprova projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi...