09/11/22
Câmara aprova projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte
Por 301 votos a favor e 106 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta segue,...
09/11/22
Receita restringe Perse às receitas relacionadas a eventos e turismo
A Receita Federal do Brasil estabeleceu que o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só poderá ser aproveitado sobre receitas e resultados operacionais relacionados...
07/11/22
TJ-SP nega denúncia por sonegação fiscal que não especificou valores
Sem identificação do valor exato que teria sido suprimido, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a rejeição ...
07/11/22
Serviço prestado de forma contínua descaracteriza trabalho intermitente
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deferiu a conversão de um contrato de trabalho intermitente para um contrato padrão por prazo indeter...
04/11/22
STF retoma julgamento sobre Difal do ICMS nesta sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou o julgamento sobre o Diferencial de Alíquotas do ICMS entre Estados (Difal) para acontecer, em plenário virtual, entre os dias 4 a 11 de novembro...
04/11/22
Deixar de recolher ICMS em meses aleatórios não é crime, diz STJ
A conduta de deixar de recolher ICMS aos cofres públicos em meses aleatórios não pode ser considerada crime. A tipificação da conduta depende da demonstraç&at...
28/10/22
Toffoli devolve vista e libera julgamento do Difal do ICMS
O ministro Dias Toffoli, do STF, liberou para julgamento processos que discutem o Difal - diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. As discussões serão retomadas no plen&aac...
28/10/22
INSS deve indenizar por demora na implantação do auxílio-doença
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber indenização por dano...
26/10/22
PGFN quer incluir mais devedores em aplicativo
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer incluir devedores de tributos estaduais e municipais no aplicativo Dívida Aberta, que por ora indica contribuintes inscritos na dívid...
26/10/22
Arrecadação federal é de R$ 166,28 bilhões em setembro
A União arrecadou R$ 166,28 bilhões em impostos em setembro, de acordo com dados divulgados nesta terça-feira (25) pela Receita Federal. Na comparação com setembro d...