21/12/22
Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS-Cofins
Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o ICMS deve ser incluído no cál...
21/12/22
Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar tese de boa-fé
O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da ...
19/12/22
Conheça os principais conflitos entre fisco e contribuintes na pauta do STF
Programadas para serem decididas ainda neste ano pelo STF (Supremo Tribunal Federal), várias disputas travadas entre fisco e contribuintes devem ficar pendentes para 2023. São importante...
19/12/22
TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos
Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. A...
16/12/22
Receitas da venda de bens arrendados não compõem base de PIS e Cofins
As receitas obtidas com as vendas de bens arrendados a terceiros não compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois se enquadram na hipótese prevista pelo Artigo 3º...
16/12/22
TJ-SP extingue punibilidade de homem condenado por crime tributário
A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP extinguiu a punibilidade de um empresário acusado de crime tributário. Colegiado reconheceu lapso temporal entre os fatos e o recebim...
14/12/22
Rosa Weber suspende julgamento do Difal do ICMS no Supremo
A presidente do STF, ministra Rosa Weber, pediu destaque e interrompeu a análise de processos que tratam do Difal - diferencial de alíquotas do ICMS entre Estados. A Corte julgava tr&...
14/12/22
Juiz absolve empresário acusado de sonegar impostos
O juiz de Direito, João Luis Calabrese, da 3ª vara Criminal de Ferraz de Vasconcelos/SP, absolveu um empresário acusado de sonegar impostos estaduais. O magistrado considerou que s&...
12/12/22
Justiça mantém exclusão do ICMS da base de cálculo no lucro presumido
A juíza Tatiana Pattaro Pereira, da 14ª vara Cível Federal de São Paulo deferiu liminar para reconhecer a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo...
12/12/22
Apesar das dúvidas, arbitragem tributária pode incentivar regularização de débitos
Aprovado na terça-feira (8/11) pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar 17/22) apresenta diversas alterações relevan...