23/01/23
Postos de combustíveis são notificados pela Receita Federal por pedidos irregulares de crédito tributário
No início deste mês, a Receita Federal do Brasil (RFB) deu início a uma operação de fiscalização em postos de combustíveis de todo o Brasil. A...
23/01/23
Justiça garante alíquotas de PIS-Cofins reduzidas sobre receitas financeiras
Um contribuinte conseguiu na Justiça o direito de recolher, por 90 dias, PIS e Cofins sobre receitas financeiras com alíquotas reduzidas - de 2,33% no total -, previstas em decreto revog...
20/01/23
Com base em norma de Mourão, empresas obtêm decisões para pagar menos PIS-Cofins
Com base no princípio da anterioridade nonagesimal, a Justiça vem autorizando empresas a pagarem alíquotas menores de PIS e Cofins instituídas por norma editada em 31 de de...
20/01/23
Receita eleva para R$ 15 milhões valor para aplicar recurso automático
O Ministério da Fazenda aumentou o valor mínimo para a apresentação de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das delegacias regionais de Julgamento da Receita...
18/01/23
OAB repudia volta do voto de qualidade no Carf
Na última sexta-feira, o presidente Lula assinou a MP 1.160/23, que determina a volta do voto de qualidade no Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desde 2020, havia uma regra que...
18/01/23
Restrições do Perse devem gerar judicialização, avalia advogado
As recentes mudanças no Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, estabelecidas pela portaria 11.266/23, devem levar vários setores empresariais ao Judiciário....
16/01/23
Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na quinta-feira (12/1) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos...
16/01/23
Decreto que reduz alíquotas do PIS-Cofins continua valendo até abril
Apesar da revogação do Decreto nº 11.322/2022, que reduz as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) , de 0,65% para 0,22%, e da Contribuiç&atild...
11/01/23
Carf suspende de todas as sessões de julgamento do mês de janeiro
Por meio da publicação da portaria CARF/ME 455, de 09 de janeiro de 2023, ficam suspensas as sessões de julgamento das turmas ordinárias e extraordinárias da 1ª...
11/01/23
Julgamento que proíbe demissão sem justa causa já dura 25 anos
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute o fim da demissão sem justa causa já dura 25 anos. A ação avalia a revogação de um decreto de 19...