15/02/23
STF decide manter mudanças na cobrança do ICMS em operações interestaduais
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram que são válidas as alterações nas regras que tratam da cobrança do Imposto sobre Circula&c...
15/02/23
Governo e OAB fecham acordo sobre mudanças no Carf
O governo fechou acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta terça-feira (14) em ação sobre alteração das regras do Conselho de Administraçã...
13/02/23
Empresas temem perda bilionária após decisão do STF
Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana deve ter forte impacto sobre o caixa das empresas, além de aumentar a insegurança jurídica do sistema tr...
13/02/23
Decisão do STF sobre Difal promove equilíbrio fiscal, segundo tributaristas
A decisão do Supremo Tribunal Federal de manter as normas que regem o ICMS/Difal em operações interestaduais, tomada na última semana, já era esperada e, do ponto de...
09/02/23
STF autoriza revisão de decisões tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que uma decisão tributária que já tenha transitado em julgado (quando não há mais recursos) perde seus ef...
09/02/23
Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica
A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões ...
08/02/23
Governo não recuará de voto de qualidade no Carf, diz Padilha
Apesar de críticas de empresários e de grandes contribuintes, o governo manterá a proposta para retomar o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ...
08/02/23
Empresa em recuperação não está sujeita a execuções trabalhistas
A 16ª turma do TRT da 2º região manteve sentença que indeferiu o prosseguimento de execução contra uma empresa em recuperação judicial. A lei de rec...
06/02/23
Carf suspende sessões enquanto governo discute acordo sobre voto de minerva em julgamentos
O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo da Receita Federal, suspendeu nesta sexta-feira (3) as sessões programadas para a semana que vem,...
06/02/23
Proposta prevê regras para evitar litígio relacionado a leis tributárias
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/22 prevê normas gerais para a prevenção de litígios, a consensualidade e o processo administrativo em temas relacionados à leg...