21/10/22
Juiz determina que PGFN negocie débito tributário com empresa
Em decisão liminar, o juiz Federal Diego Oliveira, da 9ª vara Federal da SJ/AM, determinou que a PGFN negocie com empresa débito tributário menor de R$ 10 milhões, por...
21/10/22
STJ anula débito de PIS-Cofins e manda Fazenda recalcular valor
Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a Fazenda Nacional deve recalcular o seu débito...
19/10/22
Toda isenção de ICMS deve ser excluída da base de cálculo de IRPJ e CSLL, diz STJ
Se uma empresa recebeu incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado subvenção para investi...
19/10/22
Barroso rejeita ação para correção de base de cálculo de empresas tributadas pelo lucro real
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento à ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apontava defasagem da alíquo...
17/10/22
Revisão de IRPJ e CSLL pode alavancar saúde financeira do negócio
O sistema tributário brasileiro é tido por especialistas como um dos mais complexos do mundo. Bem por isso, tramita no Congresso Nacional alguns projetos que pretendem instituir a Reform...
17/10/22
Mesmo com descontos de até 70%, renegociação de dívidas com a Receita ainda tem baixa adesão
Desde 1º de setembro, os contribuintes com dívidas na Receita Federal podem renegociar os débitos com até 70% de desconto. A medida inclui abatimento nos valores para pessoas...
14/10/22
Empresa consegue limitar efeitos de exclusão do Simples Nacional
Empresa de metais conseguiu limitar os efeitos da exclusão do Simples Nacional ao início do trabalho fiscalizador (1/11/21). Decisão é do NAA/DRTC - Núcleo de Apoio ...
14/10/22
PGFN amplia utilização de prejuízo fiscal na transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, na sexta-feira (7/10), uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de...
10/10/22
Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pela transação tributária
O Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de transações tributárias firmadas entre contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com um estudo r...
10/10/22
Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido
Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de...