07/12/22
Empresas tentam adiar impostos por causa da epidemia, mas TRF-1 nega
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a...
07/12/22
Entidades religiosas filantrópicas têm direito a imunidade tributária
O STF decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de imposto...
05/12/22
Carf decide que ferramentas importadas são isentas de Imposto de Importação e IPI
Após aplicação do desempate pró-contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) isentou de Imposto de Importa&c...
05/12/22
Justiça garante desempate a favor de contribuinte no Carf
A Justiça Federal do Distrito Federal atendeu pedido de um contribuinte para obrigar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a aplicar o novo critério de desempate no julgam...
30/11/22
Demora no julgamento do Difal de ICMS: gera insegurança e pode dificultar restituição
A demora no julgamento das três ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que discutem o início da cobrança do diferencial de alíquota (difal) de ICMS acendeu um...
30/11/22
Ministro do STJ fixa que IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido
O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, fixou entendimento da Corte de que não é adequada a inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ ...
28/11/22
STF valida leis que limitam a não cumulatividade do PIS-Cofins
O plenário do STF concluiu o julgamento de importante questão tributária envolvendo a não cumulatividade do Pis/Cofins. A Corte validou leis que regulamentam a não c...
28/11/22
Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do...
25/11/22
Relator vota a favor de exclusão do ICMS-ST do PIS-Cofins
O STJ deve decidir se contribuintes que recolhem ICMS pelo regime de substituição tributária - o ICMS-ST - também estão contemplados pela chamada "tese do s&eac...
25/11/22
STJ analisará recurso de empresário acusado de sonegação fiscal
O desembargador Getúlio Corrêa do TJ/SC admitiu recurso especial de empresário acusado de sonegação fiscal. Agora, o STJ fará a reapreciação do c...