24/06/14
Banco é condenado por negativar duas vezes mesmo cliente sem motivo
O banco Santander e uma empresa de cobrança foram condenados por incluir o nome de uma cliente pela segunda vez em um serviço de restrição ao crédito, mesmo a d&iacu...
24/06/14
É abusivo construtora cobrar taxas após desistência de consumidor por imóvel
O comprador de um imóvel na planta não pode ser obrigado a bancar comissão de corretagem e taxa de Serviço de Assistência Técnica Imobiliária (Sati). As...
23/06/14
Empresa não pode demitir funcionário doente apto a trabalhar
A função social de uma companhia impede a dispensa de trabalhadores que, embora aptos ao trabalho, estejam doentes. Com esse entendimento, o juiz Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo,...
23/06/14
Refis e Reintegra de roupa nova
Boa parte do pacote de bondades anunciado para a indústria na última quarta-feira, na reunião da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazenda, Guido Mantega, com a Confedera...
23/06/14
Empresa não é obrigada a provar ao Fisco entrega de produto em outro estado
A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS. Com ...
23/06/14
Falha em rastreador de carro e demora em seguro geram indenização
O juiz Diego Fernandes Silva Santos, da 13ª Vara Cível de Brasília, condenou uma empresa de rastreamento e uma seguradora a indenizar por danos morais um segurado que teve o carro r...
20/06/14
Parcela de adesão do Refis da Crise será reduzida para atender a mais empresas
O Refis da Crise – programa de renegociação de dívidas de todos os tipos de contribuintes com a União – será remodelado pouco depois de entrar em vigor, ...
20/06/14
Empresa pode reduzir horário de intervalo com autorização de ministério
A redução do tempo de descanso e alimentação de trabalhador, prevista em acordo coletivo, é válida quando há autorização do Ministé...
20/06/14
Governo divulga pacote de 'bondades' para indústria com Reintegra permanente
O programa Reintegra, de estímulo para exportadores, será permanente, com alíquota variante. Esse é um dos agrados ao setor produtivo anunciado nesta quarta-feira (18) p...
20/06/14
Empregador é responsável por acidente quando atividade envolve riscos
Em acidentes de trabalho decorrentes de atividades que habitualmente envolvem riscos e nas quais não existe a possibilidade de eliminar fatores agressivos à integridade do funcioná...