08/07/14
Empresa que adere a parcelamento pode rediscutir juros
Empresa que adere a programa de parcelamento de dívida tem o direito de discutir as consequências jurídicas do ato, como pedir a redução dos juros aplicados. Foi o qu...
08/07/14
STJ decide pela isenção de IPI por mercadoria importada
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou os importadores de pagarem Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na comercialização de mercadorias importa...
07/07/14
Carga tributária aumentou 10 pontos percentuais após criação do real
A estabilidade da moeda trouxe custos para o contribuinte. Necessário para derrubar a inflação, o ajuste fiscal resultou em aumento de impostos. De acordo com a Receita Federal, a...
07/07/14
Especialistas chamam atenção para parcelamento de dívidas
O segundo semestre começa com oportunidades para os pequenos empresários resolverem suas pendências tributárias. Especialistas chamam atenção para que esses ex...
07/07/14
Senado deve votar em julho PEC dos Recursos e novo CDC
O Senado realiza esforço concentrado nos próximos dias 15, 16 e 17 para analisar alterações no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Licitações e n...
07/07/14
Imóvel onde mora dono de empresa devedora trabalhista é impenhorável
Quando um imóvel serve de moradia, não pode ser penhorado pela Justiça. E isso inclui os bens de sócios de empresa que deve verbas trabalhistas. Dessa forma, a 1ª Turm...
04/07/14
Fisco não pode usar, em processos, informações bancárias sigilosas
Utilizar informações extraídas de extratos bancários obtidos por meio de requisição de informações sobre movimentação financeira, ...
04/07/14
JT autoriza penhora sobre restituição de imposto de renda
A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Fernando Antônio Viégas Peixoto, reformou a decisão de 1º Grau e autorizou a penhora de eventuais créditos...
04/07/14
Arquitetos querem repaginar o Simples
Categorias profissionais da área de serviços começam a se mobilizar para migrar para uma tabela de alíquotas do Simples Nacional menos onerosa, que compense a opç&at...
04/07/14
Funcionários com mesmas funções podem ter salários diferentes
O empregador tem o direito de pagar um salário maior a um funcionário que exerça a mesma função de outros, desde que exista um instrumento normativo fixando um crit&...