23/07/13
Projeto disciplina terceirização de dívidas para proteger devedores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5520/13, que disciplina a terceirização de dívidas, para garantir que os direitos e obrigações contratuais, assim como as obr...
23/07/13
Projeto redefine regras para juros e atualização monetária de débitos judiciais
Proposta em tramitação na Câmara modifica os critérios que regulamentam a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre débitos judic...
23/07/13
Confira as propostas aprovadas pela Câmara no 1º semestre de 2013
No primeiro semestre de 2013, a Câmara aprovou 149 propostas (83 em Plenário e 66 com caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cida...
18/07/13
Comissão especial aprova novo Código de Processo Civil
A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação d...
18/07/13
Normas aprovadas vão resguardar direitos dos empresários
O projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), aprovado nesta quarta-feira pela comissão especial, traz inovações que protegem o empresariado. A proposta do CPC c...
18/07/13
Novo CPC cria ferramenta para aplicar a mesma decisão a ações repetitivas
A maior inovação do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), aprovado nesta quarta-feira pela comissão especial, é a criação do incidente...
15/07/13
Sped social contra a sonegação (Notícias CFC)
Em tempos de protestos contra as mais diversas mazelas do País, chama a atenção o surgimento de ferramentas voltadas a diminuir sensivelmente os problemas ocasionados pela sonega&...
10/07/13
Fabricantes de máquinas agrícolas criticam tributação do setor
Produzir no Brasil custa, em média, 43,5% mais caro do que na Alemanha ou nos Estados Unidos. A constatação é de um relatório elaborado pela Associação...
10/07/13
Projeto muda regra sobre local em que o ISS é devido em serviços
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 234/12, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), que determina que o Imposto Sobre Serviços (ISS) será devido, no caso de presta...
09/07/13
Comissão aprova crédito de ICMS para cliente de optante pelo Simples
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira(19), o Projeto de Lei Complementar 144/12, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que...