19/02/21
STF confirma incidência de ISS em vez de ICMS sobre licenciamento ou direito de uso de software
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18), por 7 votos a 4, que o licenciamento ou a cessão de direito de uso de programas de computador (softwares) devem ser tributados ...
19/02/21
Empresa consegue exclusão de ISS da base de cálculo de PIS-Cofins
O juiz Federal Guilherme Jorge de Resende Brito, da 27ª vara da SJ/DF, declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O magistra...
18/02/21
Empresa consegue liminar que suspende aumento do ICMS em São Paulo
O juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar que afastou os efeitos do Decreto 65.353 de outubro de 2020, qu...
18/02/21
Para STF, cobrança de ITBI só é possível após transferência efetiva do imóvel
O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registr...
18/02/21
INSS não pode cobrar dívida de aposentado especial, diz relator em ação no Supremo
O aposentado especial que voltou à atividade em área nociva não precisará devolver os valores que já recebeu do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), conforme ...
17/02/21
Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS
Escritórios de advocacia e tributaristas estão orientando empresas a observarem com “cautela” as novas normas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer N...
17/02/21
Justiça homologa recuperação judicial apesar de rejeição de credor
O juiz de Direito Andre Diegues da Silva Ferreira, da 12ª Vara Cível de Santos/SP, homologou plano modificativo de recuperação judicial de grupo empresarial aduaneiro mesmo a...
17/02/21
STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito
Há maioria formada entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para reafirmar a jurisprudência da Corte de que não incide o ITBI sobre a cessão de direitos de im&oa...
17/02/21
Planejar aposentadoria fica ainda mais difícil na pandemia
A pandemia de Covid-19, a crise econômica e a reforma da Previdência tornaram o planejamento da aposentadoria uma tarefa ainda mais difícil. Se preparar, no entanto, é fundam...
15/02/21
Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide Carf
Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Supe...