24/02/21
STF define que o ICMS entra na base de cálculo da CPRB
Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que é constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária so...
24/02/21
Por multa abusiva, juiz cancela protesto de CDA de ICMS de empresa
Por vislumbrar abuso nas multas cobradas pela Fazenda, o juiz André Antônio da Silveira Alcantara, da Vara da Fazenda Pública de Rio Claro (SP), concedeu liminar para cancelar o pr...
24/02/21
Aposentado que continua na área especial não precisa devolver grana ao INSS
O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou, nesta terça-feira (23), decisão que proíbe o aposentado especial de permanecer ou retornar à área de risco. Os ministros ...
23/02/21
Decisões judiciais provocam discussões sobre pagamento do 1/3 das férias
Decisões recentes do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justiça) têm levado a uma enxurrada de dúvidas por parte dos empregadores, que acabam se s...
23/02/21
Empresa é condenada por registrar licenças médicas na carteira de trabalho
Com o entendimento de que registrar licenças médicas na carteira de trabalho de empregada pode prejudicar obtenção de novo emprego, a Subseção I Especializada...
23/02/21
STF confirma auxílio-doença na aposentadoria por idade do INSS
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou na última sexta-feira (19) a constitucionalidade da contagem do período de auxílio-doença na carência das aposentadorias do...
22/02/21
Com uso intenso do plenário virtual, STF faz 'reforma tributária' silenciosa
Enquanto o Congresso Nacional praticamente paralisou a agenda de reformas desde o começo da pandemia da covid-19, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem feito uma reforma tributária silenc...
22/02/21
Carf declara a decadência de cobrança em recurso apresentado fora do prazo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a intempestividade do recurso de um contribuinte, ou seja, o recurso entregue fora do prazo legal, não impede a declaraç&...
22/02/21
Voto de Alexandre de Moraes muda placar no julgamento sobre tributação bilionária de heranças
O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou nesta sexta (19) a novela do julgamento sobre a tributação bilionária de doações e heranças, e o ministro Alexandre d...
19/02/21
Recupere o auxílio-doença do INSS com a nova decisão do STJ
Trabalhadores que tiveram o auxílio-doença do INSS cortado sem a perícia médica comprovando a sua recuperação podem ir à Justiça para reaver o b...