17/03/21
STF forma maioria contra inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS-Cofins
Por seis votos a quatro até o momento prevalece, no STF, a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento, entretanto, ainda n...
17/03/21
Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF
A incidência do Imposto de Renda pressupõe acréscimo patrimonial, mas os juros de mora sobre o pagamento em atraso de verbas remuneratórias salariais apenas a recompõ...
17/03/21
Erro do INSS em cadastro de dados não confere indenização
O Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul negou o recurso de apelação de uma senhora de 62 anos que pleiteava a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (IN...
16/03/21
Programa de parcelamento de dívidas com a União já está disponível
Nesta segunda-feira (15), começou o prazo para os contribuintes inscritos em Dívida da União poderem negociar os débitos com benefícios –possibilidade de desco...
16/03/21
STF suspende taxação de doações e heranças no exterior, mas não permite restituição
Mais de 80% dos estados possuem leis prevendo a cobrança de imposto sobre doações e heranças no exterior. São 22 legislações estaduais com dispositivos...
16/03/21
Revisão do teto não pode ser aplicada a aposentadorias concedidas antes de 1988
Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se aposentaram antes da promulgação da Constituição de 1988 não têm direito à revisão...
15/03/21
Delegacias de Julgamento da Receita terão sessão virtual a partir de 1º de abril
O Ministério da Economia publicou na sexta-feira (12/3) portaria que disciplina o funcionamento das sessões virtuais nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Os c...
15/03/21
Modulação do STF sobre cobrança do ITCMD gera debate entre tributaristas
O colegiado do Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 825) e decidiu que Estados e o Distrito Feder...
15/03/21
Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir, em julgamento de repercussão geral, a inconstitucionalidade da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cá...
12/03/21
STF exclui aplicação de juros de mora em dívidas trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma nova decisão sobre os fatores de correção dos processos trabalhistas, garantindo que não sejam aplicados juros de mora nas a&cce...