31/03/21
Comissão da reforma tributária faz um ano, não avança, mas ganha sobrevida
Após um ano, a comissão mista de reforma tributária não avançou e ganhou sobrevida de um mês com a prorrogação dos trabalhos pelo Congresso. A pr...
31/03/21
Salário maternidade pode ser estendido em caso de internação
O salário-maternidade - benefício no valor de um salário mínimo que pode ser solicitado ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por mães e adotantes - pode...
31/03/21
Senado aprova multa para empresa que pagar salário menor à mulher
O Senado aprovou nesta terça-feira (30) uma proposta que prevê multa para o empregador que não pagar o mesmo salário para homens e mulheres que exercem a mesma funç&a...
30/03/21
Antecipação de ICMS não pode ser feita por decreto estadual
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam que a exigência de cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro estado não pode ser feita po...
30/03/21
Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais
Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária c...
30/03/21
É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de ...
29/03/21
Carf cancela cobrança de multa de mora em compensação tributária
A compensação tributária equivale a pagamento, para fins da aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, como a ausência de multa de mora. Dessa ...
29/03/21
TRF-3 define exclusão total de ICMS do cálculo de PIS-Cofins
Todo o ICMS faturado deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse foi entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao af...
29/03/21
Empresas consultam advogados sobre compra de vacina para funcionário após decisão da Justiça
Empresas interessadas em comprar vacina para seus funcionários impulsionaram as consultas aos escritórios de advocacia desde quinta-feira (25) à noite, depois que a Justiça...
26/03/21
Carf não conhece recurso especial da PGFN por ausência de prequestionamento
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou o conhecimento de um recurso especial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por ausência de prequestionamento. O debate pr&e...