01/03/21
Governo reabre programa de renegociação de dívidas
O governo federal publicou nesta segunda-feira uma portaria que reabre um programa de renegociação de dívidas lançado no ano passado para mitigar os impactos econômic...
01/03/21
STF invalida leis que regulamentam imposto sobre heranças
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta sexta-feira (26), que as leis estaduais que regulamentam a cobrança de imposto sobre herança, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Ca...
26/02/21
STF prevê oito soluções para conflitos de ISS ou ICMS no software
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento relativo à incidência do ICMS sobre software, com decisão pela proibição de cobrança do imposto estadual, send...
26/02/21
Estados não poderão cobrar diferencial de alíquota de ICMS a partir de 2022
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/2) que as unidades da federação não poderão cobrar diferencial de alíquota (difal) de ICMS a partir d...
26/02/21
Estabelecer ICMS de vendas remotas no estado de destino é inconstitucional
Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria — e não pelo estado de destino do bem. A partir dess...
26/02/21
STF facilita aposentadoria para quem já usou auxílio-doença
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que é constitucional considerar o período de auxílio-doença como tempo de carência para ter direito aos ben...
25/02/21
STF exige aprovação de lei no Congresso para definir cobrança de diferenças de alíquotas de ICMS entre estados
O STF (Supremo Tribunal Federal) invalidou nesta quarta-feira (24) a cláusula do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que regulamenta a cobrança do diferencial...
25/02/21
Fisco não pode exigir substituição de bem arrolado em autuação quando da venda
O arrolamento de bens pelo fisco gaúcho não viola o direito de propriedade, já que não os torna indisponíveis. Logo, podem ser alienados, desde que a Receita Estadua...
25/02/21
Empresas do Simples Nacional ainda podem se autorregularizar
A Receita Federal do Brasil (RFB) enviou, em dezembro, mensagens para 26.015 optantes pelo Simples Nacional, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas inform...
25/02/21
Senado aprova projeto com novo marco legal para startups
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 24, o projeto de lei que institui um marco das startups, empresas jovens com baixo custo e perfil inovador em diferentes setores da economia. O texto j&aa...