03/05/21
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nes...
03/05/21
Receita deve tomar decisão em processo administrativo parado há cinco meses
Com base nos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou, em liminar, que a Receita Federal decid...
03/05/21
Lira confirma intenção de fatiar reforma tributária no Congresso
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que trabalha com a hipótese de fatiar a reforma Tributária, mas que ainda precisa conversar com líderes da oposiç...
30/04/21
Melhor é jogar o mais pra frente possível, diz Tesouro sobre decisão do STF
O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, afirmou nesta quinta-feira (29) que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circula&cc...
30/04/21
Justiça gaúcha reinclui no Simples empresa que fez pagamento com atraso
A empresa que paga seu débito após o prazo determinado para inclusão no Simples Nacional para o ano-calendário pode ser reincluída nele. Esse entendimento foi adotad...
30/04/21
Carf afasta multa milionária de 1% por atraso na entrega de arquivos digitais
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de 1% do valor da receita bruta da empresa por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos neg&oacu...
29/04/21
Guedes pede ao STF para evitar mudança no cálculo de impostos federais
O Ministério da Economia informou nesta quarta-feira ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que uma decisão contrária ao governo federal numa açã...
29/04/21
Juiz afasta limitações da Receita à compensação de créditos de PIS e Cofins
O ICMS passível de exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins é aquele incidente sobre a operação, ou seja, o destacado na nota fiscal de saída. ...
29/04/21
STF vai julgar em maio ação que pode alterar correção do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 13 de maio o julgamento de uma ação que pode alterar a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)...
28/04/21
Governo publica MP que faz mudanças em regras trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à...