19/05/21
Novo edital para fazer acordo com a Receita Federal
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram nesta terça-feira, 18...
19/05/21
Com nova lei de falências em vigor, CNJ aprova regras sobre insolvência transnacional
Após o Congresso aprovar a reforma da lei de recuperação judicial e falência - aposta para uma reabilitação mais rápida do ambiente de negócios n...
18/05/21
Empresa consegue excluir ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O juiz Federal, Substituto Rodrigo Antonio Calixto Mello, da 1ª vara Federal de Limeira/SP, concedeu segurança pleiteada por empresa de tecnologia para excluir o ICMS da base de cál...
18/05/21
Empresa que desconhecia débito permanecerá no Simples Nacional
A juíza Federal Ana Lucia Petri Betto, da JF/SP, concedeu mandado de segurança e garantiu a permanência de empresa no regime do Simples Nacional. A impetrante disse que não ...
18/05/21
Saiba o que fazer se o INSS não cumprir o prazo do seu pedido
Em junho, os novos prazos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) entram em vigor. Quanto mais "urgente" for o benefício, menor será o prazo. No geral, o instituto ganhou...
17/05/21
Revogação antecipada de isenções da Lei do Bem é ilegal
A revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda no varejo de produtos de informática concedida pela "Lei do Bem" ofende fro...
17/05/21
STF decide que exclusão do ICMS do cálculo de PIS e Cofins vale a partir de 2017
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na quinta-feira (13) que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins tem validade desde março de 2017, quando o tribunal firm...
17/05/21
STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional
"É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por ...
17/05/21
Juiz afasta incidência de ICMS em transporte de mercadoria entre matriz e filial
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Italo Fernando Pontes de Camarg...
17/05/21
Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos
A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperaç...