05/05/21
Carf: caso que pode gerar perda de mandatos tem resultado favorável à Fazenda
Em julgamento realizado no último dia 29, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por quatro votos ...
05/05/21
União deve restituir valores do PIS pagos por entidade beneficente paranaense
Na última semana (27/4), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a restituir parte do valor pago a título de PIS (Programa de Integraç&...
05/05/21
Relator propõe reforma tributária ampla e Lira anuncia fim de comissão
No dia da apresentação do relatório da reforma tributária, de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou o f...
04/05/21
Súmula impede cobrança de ICMS no transporte de produto destinado ao exterior
Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, na última quarta-feira (28/4), a súmula 649, que define que “não incide I...
04/05/21
Toffoli adia decisão sobre ICMS incidente em mercadorias importadas
O ministro Dias Toffoli, do STF, pediu vista e adiou o julgamento que decidirá sobre a competência da Mesa do Senado para diminuir alíquota de ICMS de mercadorias importadas. O cas...
04/05/21
Relator deve apresentar proposta para unificar impostos aos poucos
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve apresentar uma proposta para unificar impostos em fases, em linha com o defendido pela equipe econômica, segundo ...
03/05/21
Governo publica MP que faz mudanças em regras trabalhistas
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira a Medida Provisória (MP) 1.046 que faz mudanças em regras trabalhistas, com o objetivo de preservar empregos em meio à...
03/05/21
Vale-transporte não entra na base de cálculo das contribuições patronais
As contribuições sociais possuem a natureza de tributo na espécie de contribuições especiais nos termos do artigo 149 da Constituição. Por terem a natu...
03/05/21
Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins
No regime monofásico, a carga tributária é concentrada em uma única fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um único contribuinte, não havendo, nes...
03/05/21
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono
Não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal. Para a unanimid...