11/06/21
Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complem...
10/06/21
Voto de qualidade no Carf volta à pauta do STF dia 18
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 18 de junho a continuação do julgamento de três ações que questionam a validade do desempate pró-contribuinte no C...
10/06/21
Pedidos de recuperação judicial crescem 48,4% em maio
A quantidade de pedidos de recuperação judicial por parte de empresas chegou a 92 solicitações em maio deste ano, o que representa um aumento de 48,4% na comparaç&at...
10/06/21
Revisão da vida toda tem virada no Supremo com quatro votos contra e três a favor
Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que aguardam o desfecho do julgamento da revisão da vida toda no STF (Supremo Tribunal Federal) sofreram uma virada nesta quarta-feira...
09/06/21
Governo do Paraná propõe lei que parcela dívidas de empresas em recuperação judicial em até 180 vezes
O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei que institui o Programa Retoma Paraná, voltado a empresas que passam por rec...
09/06/21
Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL, diz juíza
A legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valo...
09/06/21
Justiça homologa pedidos de recuperação judicial sem certidão do Fisco
Duas empresas obtiveram sucesso e conseguiram homologar seus respectivos planos de recuperação judicial mesmo sem a certidão negativa de débito fiscal (CND), conforme exige...
08/06/21
Cálculo de impacto de decisão do STF sobre PIS e Cofins é enganoso, dizem advogados
Ao calcular o possível impacto da modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o cálculo do PIS e da Cofins, os economistas da Instituição Fi...
08/06/21
Novo Refis vai incluir o parcelamento de dívidas anteriores à pandemia
O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento ...
08/06/21
Revisão da vida toda do INSS avança no STF com três votos a favor
O julgamento pelo STF (Supremo Tribunal Federal) da revisão da vida toda avançou favoravelmente aos aposentados até o início da tarde desta segunda-feira (7), com o placar ...