25/06/21
Supremo decide que União não tem preferência na execução fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que a União não tem preferência na execução fiscal perante estados e municípios, como previa o...
24/06/21
Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS-Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito de uma fabricante de açúcar e álcool a tomar créditos de PIS e Cofins sobre os gastos com a armaze...
24/06/21
Apesar de insegurança, recuperação das associações sem fins lucrativos avança
No último mês de março, causou sensação no meio jurídico brasileiro (e também no meio esportivo) a notícia de que o Figueirense Futebol Clube, tr...
24/06/21
Ações aumentam com decisões divergentes do INSS e da Justiça
Uma das causas que explicam a avalanche de processos que chegam aos tribunais para reverter decisões da Previdência Social é a discrepância entre as posições do...
23/06/21
Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas
Embora positiva para os contribuintes, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afasta a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabe...
23/06/21
Contribuintes têm oito opções de transação tributária com a PGFN
Desde a publicação da lei da transação fiscal (Lei 13.988), em abril de 2020, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem apresentado saídas para que os cont...
23/06/21
Revisão do FGTS recebe avalanche de ações, mas advogados alertam para riscos
Os telefones dos escritórios e grupos de Whatsapp de advogados não pararam mais desde que, há algumas semanas, se espalhou pelo país a notícia de que o Supremo Tribu...
22/06/21
STF define que o ISS compõe a base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ISS pode ser incorporado à base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por meio de vo...
22/06/21
Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas
A degradação da economia brasileira em decorrência da pandemia da Covid-19 reacendeu uma discussão recorrente no país em tempos de crise: a necessidade ou não ...
22/06/21
Pessoas físicas, associações e cooperativas poderão ter regras de falência e recuperação
O Projeto de Lei 1262/21 amplia as categorias de beneficiários da recuperação judicial, extrajudicial e falência, tornando-as acessíveis a pessoas físicas, soc...