08/06/21
Empresas conseguem excluir do PIS-Cofins crédito presumido do ICMS
Em três decisões proferidas pelo juiz Federal substituto Fábio Soares Pereira, da 14ª vara de Porto Alegre, foram concedidas a empresas o direito à exclusão da b...
02/06/21
CNI quer uniformizar entendimento sobre ICMS em decisões judiciais
A Confederação Nacional da Indústria quer propor um processo de súmula vinculante ao STF sobre a decisão de excluir o Imposto sobre Circulação de Merca...
02/06/21
Receita Federal supera R$ 1 bilhão de reais em não homologação de créditos e autos de infração
As equipes de auditoria da Receita Federal vêm intensificando o trabalho de apuração de irregularidades em compensações tributárias, realizado no âmbito ...
02/06/21
Advogado questiona intimação fiscal que exige acesso a conversas de WhatsApp
A Constituição assegura a inviolabilidade da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salv...
01/06/21
Modulação da 'tese do século' gera dúvidas sobre casos que transitaram em julgado
O Supremo Tribunal Federal terminou no último dia 13 o julgamento sobre a modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (...
01/06/21
Juíza suspende norma da PGFN que limitou propostas de transação tributária
Por entender que a norma extrapolou dispositivos da lei que regula o tema, a 9ª Vara Cível Federal de São Paulo suspendeu, em liminar, os efeitos de um trecho de uma portaria da Pro...
01/06/21
Prova de vida do INSS volta a ser obrigatória
A prova de vida voltou a ser obrigatória a partir desta terça-feira (1º) para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento tem o objet...
31/05/21
Decisão do STF sobre 'tese do século' pode gerar impacto de R$ 120,1 bilhões para governo
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017, pode gerar um impacto de R$...
31/05/21
Juíza autoriza alteração de reajuste de aluguel de IGP-M para IPCA
A juíza de Direito Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 3ª vara cível de Rondonópolis/MT, determinou a imediata alteração do índice de correç&a...
31/05/21
Não há prescrição em pedido de pensão por morte formulado após 10 anos
Mesmo com demora superior a 10 anos para ajuizar o pedido, uma viúva terá direito à pensão por morte do marido, falecido em 2008. A mulher vai receber, também, as pa...