30/06/21
OAB aponta injustiça tributária em PL que altera tributação de dividendos e lucro
Nesta terça-feira (29/6), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou uma nota sobre a tributação de dividendos e lucro, que pode ser modificada com a aprovação d...
30/06/21
Contribuinte pode perder isenção sem ser condenado por crime de sonegação fiscal
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Câmara Superior (CSRF), última instância do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (CARF), decidiu por maioria, em...
29/06/21
Receita disciplina restituição de créditos do PIS-Cofins pago indevidamente
A Receita Federal definiu na quinta-feira (24/6) que os créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente devem ser reconhecidos ...
29/06/21
Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf anula multa por retificação
A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico ou do manifesto de um navio de carga não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao p...
29/06/21
STF só decidirá a revisão da vida toda a partir de agosto
A decisão sobre a constitucionalidade da revisão da vida toda, que solicita o recálculo da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) com a inclusão de con...
28/06/21
Decisão do STJ mexe com riscos da recuperação judicial, dizem juristas
Ao cancelar o Tema 987 dos recursos repetitivos e liberar a Fazenda Nacional para pedir penhora de bens de empresas em recuperação judicial, a 1ª Seção do Superior Tri...
28/06/21
PGFN alcança a marca de R$ 100 bilhões de créditos regularizados por meio de transações
Pouco mais de um ano e meio após a edição da Medida Provisória que deu origem à Lei do Contribuinte Legal, a transação superou, no mês de junho, ...
28/06/21
Reforma do Imposto de Renda pode aumentar tributo para empresas
As mudanças no Imposto de Renda propostas na segunda parte da reforma tributária podem elevar os tributos pagos pelas empresas, afirmam contabilistas e advogados do setor. No caso das co...
25/06/21
STJ permite cobrança de juros sobre multa perdoada em Refis
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os juros relativos ao desconto de 100% na multa concedido pelo Refis da Crise, instituído em 2009, continu...
25/06/21
STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou a Fazenda Nacional para voltar a pedir a penhora de bens das empresas em recuperação judicial que n&ati...