05/07/21
Carf transmitirá julgamentos ao vivo e exigirá justificativa para retirada de pauta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) transmitirá ao vivo as sessões de julgamento por videoconferência a partir de 1 de agosto. A alteração consta em ...
05/07/21
Vale-refeição não tem natureza salarial se há participação do empregado no custeio
Se o empregado tem participação no custeio do vale-refeição, ainda que pequena, o benefício passa a ter natureza indenizatória, e não salarial. Esse en...
05/07/21
TJ-PB mantém condenação de empresário por sonegação de ICMS
O ato de deixar de recolher tributo, seja pela omissão ou redução, já configura delito. Dessa forma, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba...
02/07/21
Carf anula autuação sobre valores de PLR sem negociação prévia
A legislação que regulamenta os programas de participação nos lucros e resultados (PLR) não veda que a negociação sobre a distribuição do...
02/07/21
Empresa é condenada por dispensar trabalhador do grupo de risco
A juíza do Trabalho Bianca da Rocha Dalla Vedova, em exercício na 74ª vara do Trabalho do RJ, condenou uma empresa de alimentos ao pagamento de indenizações de duas na...
02/07/21
Pensionistas e herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria após morte
Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda...
01/07/21
Carf pode julgar causas de até R$ 36 mi em sessões virtuais até dezembro
Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/6) aumentou o prazo da vigência para o limite financeiro de R$ 36 milhões do valor das causas que o Conselho Adm...
01/07/21
Fim do voto de qualidade faz do Carf tribunal submisso ao baronato, diz Abrasf
Ao indicar que qualquer empate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) seja definido em favor do contribuinte, a alteração legislativa que eliminou o voto d...
01/07/21
Trabalhadores vão à Justiça pedir liberação de saque de FGTS
O crescimento do desemprego e a queda de renda das famílias têm levado ao aumento no número de processos na Justiça Federal com pedidos de liberação do saldo d...
30/06/21
Confira quem tem prazo maior para pedir a revisão do INSS
O aposentado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que recebe uma resposta negativa do órgão após fazer um pedido de revisão consegue mais dez anos para tentar a co...