29/11/21
Insignificância se aplica em sonegação de tributo estadual
Incide o princípio da insignificância em casos de sonegação de tributos estaduais quando há lei local no mesmo sentido da lei federal, o que ocorre no estado de S&ati...
26/11/21
Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que não incide PIS e Cofins sobre o crédito presumido de ICMS, ...
26/11/21
Juiz segue decisão do STF e exclui Selic da base do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Como a taxa Selic que incide sobre o valor referente à devolução de tributos pagos a mais não é acréscimo patrimonial e possui natureza indenizatória, ...
26/11/21
Aposentadoria da transição terá desconto maior no INSS
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mudará os descontos nas aposentadorias de trabalhadores que se encaixarem na regra de transição do pedágio de 50%, criada pela ...
25/11/21
Metalúrgica pode usar créditos de PIS-Cofins nas despesas com aquisição de materiais reciclados
O desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deu provimento ao recurso de uma metalúrgica de Guaramirim (SC) e determinou que a Receita Federal...
25/11/21
Juiz defere liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS-Cofins
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base...
25/11/21
INSS muda regras para contribuições atrasadas de MEIs, autônomos e domésticos
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria 1.382 que muda as regras sobre os efeitos das contribuições feitas em atraso por microempreendedores individuais (MEIs), ...
24/11/21
Caso Netflix reacende discussão de créditos de PIS-Cofins sobre publicidade no Carf
Um julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) movimentou a discussão sobre a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins sobre despesas com publicidade e marketi...
24/11/21
Existência de cadastro municipal, por si só, não gera cobrança de tributo
A mera existência de inscrição em cadastro municipal não acarreta, por si só, a cobrança do tributo. Com esse entendimento, a 18ª Câmara de Direi...
24/11/21
Empresas conseguem participar de programa de retomada fiscal
Na Justiça, duas empresas do ramo de alimentação conseguiram a inscrição de seus débitos vencidos em dívida ativa para permitir adesão dos contr...