09/12/21
Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento
A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode se...
09/12/21
Decisões do Carf apontam para incidência de IR sobre incorporação de ações
Nas ações recentes que julgam a possibilidade de incidência do Imposto de Renda sobre as operações de incorporação de ações, a Justi&ccedi...
09/12/21
Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF
"É constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personaliza...
08/12/21
TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior
O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir cr&eacut...
08/12/21
Gilmar Mendes libera para julgamento modulação de efeitos de decisão sobre ICMS majorado
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para retomada de julgamento o processo que trata da modulação dos efeitos da decisão da Corte que reconheceu ...
08/12/21
Advogados projetam aumento de ações trabalhistas em 2022
Depois do aumento no volume de ações trabalhistas por causa da pandemia, advogados que acompanham o assunto projetam uma nova onda de processos envolvendo, principalmente, problemas com ...
07/12/21
Falta de comunicação entre Receita e PGFN impõe restrições ao contribuinte
A (não tão) recente falta de comunicação entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem imposto restrições ao c...
07/12/21
Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com esse entendimento, o juiz Felipe Damous, da 1ª Vara d...
07/12/21
Entenda como investimentos na LGPD podem gerar créditos de Pis-Cofins
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi promulgada em 2018, estando em vigor desde agosto de 2021, porém só agora que começaram as possíveis san&...
06/12/21
Juízes revertem decisões e livram contribuintes de IR e CSLL
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os contribuintes não devem pagar Imposto de Renda e CSLL sobre a parcela correspondente à Selic nos casos de restituiçã...