25/01/22
Justiça suspende cobrança do Difal a empresas do DF até 2023
A Constituição da República, no artigo 150, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou....
25/01/22
ICMS não incide no deslocamento de bens entre estabelecimentos de mesmo dono
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em unidades federativas diferentes não constitui fato gerador do ICMS. Com esse entendimento, a 1ª...
25/01/22
Delegacias de Julgamento da Receita suspendem a realização de sessões
Assim como ocorreu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a suspensão de sessões alcançou, de forma massiva, as Delegacias de Julgamento (DRJ) da Receita Federal d...
24/01/22
Empresas do Simples terão até 31 de março para regularizar dívidas
O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu na sexta-feira (21) prorrogar, até 31 de março, o prazo para que as empresas regularizem suas dívidas e se mantenham no regime si...
24/01/22
Auditores da Receita dizem que presidência do Carf tenta driblar paralisação
Auditores da Receita Federal que atuam como conselheiros do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) classificam a manutenção dos sorteios de processos pela cúpula do &o...
24/01/22
Alagoas vai ao STF para garantir cobrança do Difal de ICMS desde janeiro de 2022
O governo do estado de Alagoas ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (21/1), uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para garantir a cobrança do dife...
21/01/22
Carf terá sessões virtuais em fevereiro e março
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terá sessões virtuais nos próximos dois meses. A informação consta na Portaria Carf nº 421, publicada nesta...
21/01/22
Receita não pode limitar recurso voluntário com base em instrução normativa
Por constatar violação ao direito de defesa do contribuinte, a 13ª Vara Federal de Porto Alegre determinou, em liminar, o prosseguimento de um recurso voluntário interposto p...
21/01/22
Acordo no STJ evita exclusão do Refis e amplia prazo para quitar dívida em 25 anos
Um acordo negociado entre a Fazenda Nacional e a Pitú com a anuência do Superior Tribunal de Justiça permitiu o reparcelamento da dívida pela empresa produtora de cacha&cced...
20/01/22
Multa isolada de 50% está na mira do STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar no primeiro semestre deste ano o julgamento sobre a constitucionalidade da aplicação da multa isolada de 50% sobre crédito tribut&aac...