17/04/17
TJ-PR suspende norma sobre escolha de conselheiros
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu liminarmente os efeitos de uma norma do governo estadual que concentra no Executivo a indicação de representantes dos cont...
17/04/17
Imóveis não registradas em cartório também devem pagar IPTU, decide TJ-RS
Imóveis sem registro em cartório também devem pagar IPTU. Isso porque, de acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do imposto é o ...
13/04/17
Não incide contribuição ao INSS sobre bolsas de estudo
Bolsas de estudos concedidas a filhos de funcionários não podem ser consideradas como verbas salariais. A decisão, tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (...
13/04/17
Modulação do PIS-Cofins e o desrespeito aos contribuintes litigantes
Começo o texto com uma profissão de fé. Acredito que o sistema de controle difuso de constitucionalidade é uma das garantias fundamentais dos indivíduos no Brasil. A...
13/04/17
Supremo julga válido IPI diferenciado para produção de açúcar conforme a região
O Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o regime previsto na Lei 8.393/1991, que fixa alíquotas máximas de 18% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a...
13/04/17
Não incide IR sobre indenização por dano moral negociada em acordo trabalhista
Valores negociados em acordo como indenização por danos morais não sofrem incidência do Imposto de Renda, pois só se enquadram no conceito de “rendimento”...
12/04/17
Presidente do Carf quer implementar sessões à distância
Fazer sustentações orais sem ir a Brasília. A depender do presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Carlos Alberto Barreto, essa pode ser uma realidade par...
12/04/17
Receita publica regras para restituição de PIS-Cofins
Quase quatro anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter definido, em repercussão geral, que o ICMS deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins-Importaçã...
11/04/17
Relação de empresas com fisco piora, diz consultoria
A maioria (60%) dos executivos afirma que autoridades responsáveis por recolher tributos estão mais agressivas e relutantes a chegar a acordos do que há três anos, aponta a ...
16/03/17
STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins
Em uma decisão que permite que milhares de contribuintes ganhem processos contra a União, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quarta (15) que o ICMS não pode ser inclu&...