06/09/19
STF não reconhece repercussão geral em critérios para restituição de imposto
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, reconheceram a inexistência de repercussão geral de recurso sobre procedimentos, critérios e requisito...
06/09/19
Compensação do crédito tributário deve ser determinada por lei, decide juíza
Para haver inovação no ordenamento jurídico, como a criação de obstáculo à compensação do crédito tributário, é impr...
06/09/19
Governo quer nova reforma trabalhista
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou que o governo espera ter em 90 dias propostas para levar ao Congresso u...
05/09/19
Justiça reduz multa tributária de empresa para não inviabilizar atividade
O juiz de Direito substituto Mario Henrique Silveira de Almeida, da 2ª vara da Fazenda Pública do DF, reduziu valor de multa aplicada a empresa de comércio. Para o magistrado, o val...
05/09/19
Diferença de ICMS entre estados pode ser regulada por lei ordinária, diz TJ-RJ
O trecho da Constituição Federal que atribui ao estado consumidor a cobrança da diferença entre o seu ICMS e o imposto interestadual não precisa ser regulamentado pa...
05/09/19
Maioria do STF vota por responsabilidade objetiva de empregador
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (4) maioria de votos para confirmar que empresas podem ser responsabilizadas de forma objetiva por acidentes de trabalho em atividades de ris...
04/09/19
Supremo reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária...
04/09/19
Novo projeto de recuperação judicial prevê negociação de dívidas com a Fazenda Nacional
O novo projeto de reforma da lei de recuperação judicial costurado pelo governo deve ser finalizado neste mês e terá como principal marco a permissão para que a Fazen...
04/09/19
Cabe indenização por danos morais em caso de concorrência desleal
Qualquer modalidade de concorrência desleal é passível de indenização por danos morais. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Ju...
03/09/19
Justiça do Trabalho é a mais célere na solução de conflitos
Uma reclamação trabalhista é julgada, em média, em nove meses. Esse é um dos menores prazos registrados no Judiciário brasileiro, que apresenta média d...