20/05/14
STF vai julgar constitucionalidade de terceirização de mão de obra
O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu na sexta-feira (16) a chamada repercussão geral em um recurso que trata da contratação de funcionários terceirizados por uma emp...
20/05/14
Defensores públicos pedem correção maior do FGTS
A Defensoria Pública da União foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) em defesa dos trabalhadores, pedindo correção maior para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cce...
20/05/14
Veículo em leasing não pode ser penhorado
Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil — chamado leasing — não pode ser penhorado para pagamento de execução trabalhista porque o bem é de ...
20/05/14
TST considera válido atestado de dispensa do trabalho para justificar falta a audiência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da Quinta Turma, reconheceu a validade de atestado médico de dispensa do trabalho para justificar a ausência de um vendedor a audi...
19/05/14
Defesa do consumidor discute ampliação dos poderes do Procon
Além da proposta que tramita na Câmara, está em discussão no Congresso outros projetos de lei que podem modificar substancialmente o CDC A Comissão de Defesa do Co...
19/05/14
Penhora não pode atingir conta conjunta integralmente
Não é possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta quando apenas um dos titulares é devedor. A interpretação do Superi...
19/05/14
Empresa não pode cobrar antecedentes criminais de empregado
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego expõe a intimidade e a integridade do trabalhador e gera dano moral. Esse foi o entendimento da 6&...
19/05/14
Débitos não autorizados seguem sendo principal reclamação de clientes bancários
O Banco Central (BC) registrou 2,052 mil reclamações de clientes bancários em abril, com crescimento de 12,93% em relação a março (1,817 mil). A principal rec...
16/05/14
Hipermercado é condenado devido a furto em interior de veículo
A Juíza de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível condenou o hipermercado Walmart a pagar a consumidor indenização por danos materiais devido a furto em interior de ve&...
16/05/14
Locador é condenado a pagar 74 dias de multa por não devolver DVD no prazo
O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um locador a pagar R$ 511,00 de multa por não ter devolvido no prazo estipulado na locação, de 24h, o DVD do fi...