10/06/19
Multa não pode ultrapassar valor de tributo devido por contribuinte
É abusiva a multa que ultrapassa o valor do tributo devido. O entendimento foi aplicado pelo juiz Andre Antonio da Silveira Alcantara, da Vara de Fazenda Pública de Rio Claro, ao suspend...
10/06/19
TRF-2 proíbe compensação de débitos mensais por estimativa do IRPJ e CSLL
Não existe direito adquirido a regime jurídico de compensação. E o regime aplicável é aquele vigente na data em que a operação de compensa&ccedi...
07/06/19
PGR defende modulação da decisão sobre ICMS na base do PIS-Cofins
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que pede que a decisão da Corte sobre a não inclusão do ICMS ...
07/06/19
Não cabe autuação fiscal contra erro no preenchimento de declaração
Constatado erro de fato no preenchimento de código de arrecadação na Declaração de Débitos, Créditos e Tributos Federais (DCTF) e no Documento de Arrec...
07/06/19
Cliente e advogado são condenados por má-fé após ajuizarem ações repetidas
Cliente e advogado que ingressaram duas ações referentes ao mesmo contrato contra o banco Votorantim acabaram condenados solidariamente por má-fé. A decisão é...
06/06/19
Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples
O Congresso derrubou um veto presidencial nesta quarta-feira (5) e microempreendedores e pequenas empresas inadimplentes poderão retornar ao Simples Nacional. O texto havia sido vetado...
06/06/19
Projeto que impede exclusão de empresas adimplentes do Refis é aprovado na CCJ
Segue para análise do Plenário do Senado projeto que proíbe a exclusão de empresas “adimplentes e de boa-fé” do Programa de Recuperação Fis...
06/06/19
Câmara engata terceira etapa da reforma tributária e inicia debate sobre sonegação
A Câmara dos Deputados inicia nesta quinta-feira (6/6) o terceiro passo da reforma tributária discutida no Parlamento. A Subcomissão Especial que discute o tema se reunirá &...
05/06/19
Juíza de São Paulo afasta "cálculo por dentro" de PIS e Cofins
Não há “receita” do contribuinte com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas apenas ônus fisca...
05/06/19
Juíza afasta entendimento da Receita sobre aplicação de IOF-Câmbio
A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, suspendeu a exigência de IOF sobre a remessa ao país de receitas de...